jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021

Diferença entre Embargos de Terceiro e Embargo à Execução

Cristiano Camargo, Advogado
Publicado por Cristiano Camargo
há 6 anos

Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Como regra, apenas os bens das partes podem ser atingidos por ato de apreensão judicial. Somente em hipóteses excepcionais, expressamente previstas, será possível atribuir responsabilidade patrimonial a quem não figura no processo, tornando lícita a apreensão de seus bens. Assim, ressalvadas essas situações, em que se atribui responsabilidade patrimonial a terceiro (Código de Processo Civil Brasileiro, Artigo 592), nenhum ato de constrição pode atingir coisa de quem não seja autor ou réu. Se isso ocorrer, a ação adequada para desconstituir a apreensão indevida são os embargos de terceiro, cujo ajuizamento pressupõe a existência de uma constrição judicial que ofenda a posse ou a propriedade de um bem de pessoa que não seja parte no processo. Seu fundamento está no Art. 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil.

Já o embargo à execução é uma ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da ordem requerida na Ação de Execução. Pode-se dizer, de maneira rústica, que se equivale a uma "Contestação" à Execução. Os Embargos à Execução são propostos em face do autor da Execução principal, ou seja, em face do vencedor. Sua fundamentação está nos artigos 736, 738 a 740, 745, 746 e 791 do Código de Processo Civil.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Gostaria de tirar uma dúvida: se um administrador da empresa (que não é sócio) foi incluído no polo passivo (e não houve constrição de qualquer bem), qual embargo cabível (à execução ou de terceiro)? continuar lendo