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Cristiano Camargo
Publicações
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Notícias (1)
Cristiano Camargo
Artigo ·
há 2 anos
Mecanismos de defesa de dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.853, de 2019, que substituiu o Marco Civil da Internet, revogando tacitamente a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece diversos...
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Cristiano Camargo
Artigo ·
há 3 anos
O proprietário pode rescindir o contrato de locação para vender o imóvel?
Uma dúvida um tanto quanto comum quando falamos de locação de imóveis é sobre a possibilidade de venda do imóvel durante o período da locação. A Lei 8.245 de 1991 é a responsável pela regulação geral...
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Cristiano Camargo
Artigo ·
há 8 anos
O rito no novo CPC de 2015
O novo Código de Processo Civil no art. 318 aboliu a divisão de ritos, não existindo mais a distinção entre sumário e ordinário. Resta apenas o procedimento comum, este previsto no art. 318 e...
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Cristiano Camargo
Artigo ·
há 8 anos
A figura do Detentor no Direito Civil
A posse está descrita no Código Civil no seguinte artigo: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. A...
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Cristiano Camargo
Artigo ·
há 8 anos
Obrigação de fazer e ação indenizatória
Em brevíssimo resumo: A obrigação de fazer é a que abrange o serviço humano em geral, como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Consiste, portanto, em...
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Cristiano Camargo
Artigo ·
há 8 anos
Diferença entre leasing e alienação fiduciária
A primeira diferença é em relação ao objeto. Na alienação, o objeto é a aquisição do bem. No leasing, a compra do bem se verifica somente ao final, não sendo obrigatório que se fique, de fato, com o...
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Cristiano Camargo
Artigo ·
há 9 anos
Usucapião de imóvel com mais de 50 Hectares
A usucapião rural prevista no artigo 1.239 do Código Civil Brasileiro e no artigo 191 da Constituição Federal de 1988 autoriza a aquisição por quem, mediante processo judicial e não sendo...
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Cristiano Camargo
Artigo ·
há 9 anos
Diferença Ação Pauliana e Arresto
A AÇÃO PAULIANA (ou revocatória) consiste numa ação pessoal movida por credores com intenção de anular negócio jurídico feito por devedores insolventes com bens que seriam usados para pagamento da...
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Cristiano Camargo
Artigo ·
há 9 anos
Diferença entre Embargos de Terceiro e Embargo à Execução
Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é...
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Cristiano Camargo
Artigo ·
há 9 anos
Competência Juizado Especial Cível e Juizado Federal - obrigatória ou facultativa?
A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta nas respectivas subseções onde estes foram instalados em decorrência do art. 3º , § 3º , da Lei n. 10.259 /01. Vejamos: " § 3º No foro onde...
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